#2891042 FGV - 2024 - Analista Legislativo (CM Fortaleza)/Pedagogo

A Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Entre suas diretrizes está prevista a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

De acordo com o texto da lei e seus anexos, assinale a afirmativa correta.

Não será priorizado o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica sobre a gestão democrática.
Os entes federados não têm autonomia para aprovar legislações próprias acerca do processo de escolha de diretores escolares associando critérios de mérito e desempenho sem a participação da comunidade escolar.
O apoio técnico e financeiro da gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola deverá garantir a participação da comunidade escolar exclusivamente no planejamento dos recursos.
Serão estabelecidas políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
A execução do PNE e o cumprimento das metas serão objeto de contínuo monitoramento realizado exclusivamente pelo Ministério da Educação.