Enunciados de questões e informações de concursos
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
Outras questões do mesmo concurso: MPE GO / Ana MP (MPE GO) / 2024 / Analista Ambiental / Engenharia Agronômica
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(P1) Objetiva - Conhecimentos Gerais
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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