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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Goiás
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)

#2890583 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Analista do Ministério Público (MPE GO)/Analista Ambiental/Engenharia Agronômica

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.


É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.


Outras questões do mesmo concurso: MPE GO / Ana MP (MPE GO) / 2024 / Analista Ambiental / Engenharia Agronômica

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Questões sem comentário
(P1) Objetiva - Conhecimentos Gerais
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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