#2863847 IDCAP - 2024 - Assistente Administrativo (CM Vitória)

Objetivando salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como a livre formação da personalidade de cada indivíduo, foi publicada a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Nesse seara, acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, de acordo com o que dispõe a LGPD, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Ao controlador não é exigido realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento para a coleta e tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes foi fornecido.
As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
No tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, os controladores deverão manter sob sigilo a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico do juiz da Vara da Infância e Juventude, em até 24 (vinte e quatro) horas da coleta.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no melhor interesse da unidade familiar.