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#2851092 FGV - 2024 - Nacional Unificado (OAB)/XL Exame
Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2024
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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