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#2851111 FGV - 2024 - Nacional Unificado (OAB)/XL Exame
O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2024
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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