Não se subordina ao regime da nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021).
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
contrato que tenha por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluída a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esse contrato
concessão e permissão de uso de bens públicos
alienação e concessão de direito real de uso de bens