No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições:
55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.
60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres.
55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres.
65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo.