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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de João Pessoa
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

#2827789 IDECAN - 2024 - Guarda Civil Municipal (João Pessoa)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Sabe-se que os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. No caso dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros:


Outras questões do mesmo concurso: Pref João Pessoa / GCM (João Pessoa) / 2024

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Questões sem comentário
1ª Etapa - 1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Etapa - 1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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