Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados
devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.