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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)

#282890 FCC - 2014 - Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

O Estado ajuizou ação civil pública contra “KPK Extração Mineral Ltda.” em razão de danos causados ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, a cessação das condutas danosas, com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. O Juiz poderá conceder liminar


Outras questões do mesmo concurso: PGE RN / Proc (PGE RN) / 2014

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1ª Fase - Prova Objetiva
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