Enunciados de questões e informações de concursos

Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva:

 

“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.

 

A conduta apresentada acima, corresponde à pena de



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