Técnico de Nível Superior

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2024, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve

conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.
definir o montante da reserva de contingência com base na receita comente total arrecadada no exercício financeiro de 2022.
fixar despesas para o refinanciamento da divida pública e a amortização do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
fixar despesas para as amortizações do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e da divida pública contratual.
avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022 e a situação financeira e patrimonial dos fundos públicos do referido ente.