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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

#279955 FGV - 2015 - Analista (DPE MT)/Advogado

Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, é correto afirmar que o ato normativo a que se refere o comando constitucional


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Prova Escrita Objetiva - Conhecimentos Específicos
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