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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021

#279911 FGV - 2015 - Analista (DPE MT)/Administrador

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

 

( ) A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração quando for detectado o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.


( ) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.


( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.


As afirmativas são, respectivamente,


Outras questões do mesmo concurso: DPE MT / Ana (DPE MT) / 2015 / Administrador

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