Enunciados de questões e informações de concursos

Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Questão 1 de 1

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte.

 

Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.