Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o próximo item, relativo ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA.

 

O Congresso Nacional poderá emendar o projeto de LOA, desde que a alteração seja compatível com o PPA e indique os recursos necessários para tal, como, por exemplo, a anulação de despesa relativa aos serviços da dívida.



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