Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal

Leandro foi denunciado pela prática do crime de prevaricação. Em virtude dos mesmos fatos, foi instaurado procedimento administrativo em seu desfavor, sendo o mesmo arquivado por ausência de provas. Diante disso, o processo criminal de Leandro deve:



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