#2782526 CESGRANRIO - 2024 - Técnico de Planejamento e Pesquisa (IPEA)/Políticas Públicas e desenvolvimento

Ao longo da primeira década do século XXI, verificou-se uma tentativa de retomada de políticas redistributivas com enfoque regional, com destaque para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), implementada entre 2004 e 2017. Essas políticas se conectam à operação dos diversos fundos constitucionais disponíveis para a promoção da redução das desigualdades regionais, mediante a aplicação de recursos de incentivos fiscais e de financiamentos em empreendimentos econômicos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Na análise do papel dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional, observa-se o seguinte:

no período 2003-2015, há evidências de que a hipótese da desconcentração concentrada foi reforçada, privilegiando o polígono formado por aglomerações industriais das regiões Sudeste e Sul, com um número limitado de novas aglomerações industriais tendo surgido em territórios fora do polígono, evidenciando a importância limitada que assumiram os incentivos fiscais e recursos dos fundos constitucionais de financiamento (FCFs) na estratégia de realocação de plantas industriais.
na primeira década do século XXI, constata-se uma forte relação entre a operação dos fundos constitucionais e os postulados da PNDR, verificando-se mudanças importantes na aplicação desses fundos, com reorientação das operações na direção dos espaços menos dinâmicos das regiões contempladas.
para a formatação da tipologia territorial da primeira versão da PNDR e a definição de áreas prioritárias de ação, adotou-se a escala mesorregional, baseada no cruzamento das variáveis rendimento domiciliar médio e crescimento do produto interno bruto (PIB) per capita, resultando na definição de quatro grupos de mesorregiões: de alta renda, dinâmicas, estagnadas e de baixa renda.
a região Sudeste, muito embora detenha a maior parcela dos recursos direcionados para a indústria, apresentou redução expressiva no total dos desembolsos nos períodos 2000-2004 e 2015-2018, sendo que as regiões Nordeste e Norte foram aquelas com maior aumento da participação na parcela daqueles desembolsos, enquanto as regiões Sul e Centro-Oeste, apesar de resultados mais tímidos, também apresentaram ganhos na participação no mesmo período.
os Fundos Constitucionais possuem uma série de limitações: atendem apenas às áreas de abrangência da Sudam, Sudene e Sudeco, não atingindo outras áreas prioritárias da PNDR no País; não possuem mecanismos eficientes de seletividade setorial e de indução da localização dos investimentos; suas exigências, em termos de contrapartidas, são muito limitadas; não dispõem de recursos não reembolsáveis que possam atender a outras necessidades do desenvolvimento da região que não o financiamento das atividades produtivas.