Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente poderá ser obrigado à sua reparação até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.

 

II. A representação às autoridades sobre fatos que noticiem a prática de condutas que configuram ato de improbidade administrativa poderá ser feita mediante a comprovação da nacionalidade brasileira.

 

III. O réu em processo judicial de improbidade administrativa tem o direito de ser ouvido; entretanto, o seu silêncio importará em assunção da culpa.

 

IV. Não comprovada a finalidade ilícita do agente público, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa.

 

Está correto o que se afirma apenas em



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