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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Disposições Gerais e Finais (arts 22 ao 34 da Lei nº 10.826/2003)

#2775271 Instituto AOCP - 2024 - Oficial (PM PE)/Aspirante/CFO

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao(à)


Outras questões do mesmo concurso: PM PE / Of (PM PE) / 2024 / Aspirante

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Questões sem comentário
1ª Fase - Bloco III - Prova Objetiva
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1ª Fase - Bloco II - Prova Objetiva
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1ª Fase - Bloco I - Prova Objetiva
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