Enunciados de questões e informações de concursos

Os princípios orçamentários são premissas básicas que servem de orientação para a Administração Pública nos processos de elaboração e execução orçamentária. Com relação a esses princípios, analise as assertivas a seguir:

 

I. O princípio da unidade prescreve que o orçamento deve, necessariamente, prever todas as receitas e despesas do estado, salvo exceções como a autorização para antecipação de receitas orçamentárias.

 

II. O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve ter sua autorização delimitada por determinado período, equivalente ao ano civil.

 

III. O princípio da não afetação determina que as receitas não podem ser comprometidas para o atendimento de determinados gastos, visando evitar a rigidez orçamentária.

 

Está correto o que se afirma em



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