"Sem Especialidade"

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.
praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
praticados por brasileiro.