#2771102 FGV - 2024 - Delegado de Polícia (PC SC)

O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município.

A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que

a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.
a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.
a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa.