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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

#2771096 FGV - 2024 - Delegado de Polícia (PC SC)

segurança pública é serviço a ser prestado pelo Estado para a preservação da ordem pública e da proteção da integridade das pessoas e do patrimônio. O artigo 144 da CF/88 enumera os órgãos atuantes neste domínio. Com base nas regras constitucionais vigentes e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a segurança pública, analise os itens a seguir:

 

I. É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte dos integrantes de todas as carreiras policiais enumeradas no artigo 144 da CF/88.

 

II. Às Polícias Civis são atribuídas as funções de polícia judiciária, de segurança dos estabelecimentos prisionais e de investigação de infrações penais, com ressalva das de competência da União e de natureza militar.

 

III. As Polícias Militares, subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, possuem as atribuições de policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: PC SC / Del Pol (PC SC) / 2024

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