Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para:
mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e suspender o crédito tributário
mediante isenção, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e excluir o crédito tributário
mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário