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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Empréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN)

#2747126 SELECON - 2023 - Fiscal Tributário (Pref Pri do Leste)

O empréstimo compulsório é uma espécie tributária na qual, dentre outros casos, a lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate. Um dos requisitos dessa espécie tributária é que ela somente pode ser instituída:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Pri do Leste / FTri (Pref Pri do Leste) / 2023

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Etapa Única - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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Etapa Única - Prova Objetiva de Múltipla Escolha - Conhecimentos Básicos
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Etapa Única - Prova Objetiva de Múltipla Escolha - Conhecimentos Específicos
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