Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Surubim
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Julgue o item a seguir.

 

O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.



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