Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Surubim
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Julgue o item a seguir.

 

Quando não for possível sanar uma irregularidade no local de uma infração de trânsito, o veículo será liberado e entregue a um condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, desde que ofereça condições de segurança para a circulação (art. 271, parágrafo 9º-A, da Lei nº 9.503/97).



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