Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Constituição Federal de 1988, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, deverá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Pombos / GCM (Pref Pombos) / 2023
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1ª Etapa - Prova objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Etapa - Prova objetiva - Conhecimentos Gerais
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