Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Segundo a Lei nº 9.605/98, embora seja possível a pessoa jurídica cometer ilícitos, não é possível atribuir responsabilização penal à pessoa jurídica infratora, pois é impossível exigir que a pessoa jurídica infratora cumpra pena restritiva de liberdade.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Pombos / GCM (Pref Pombos) / 2023
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1ª Etapa - Prova objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Etapa - Prova objetiva - Conhecimentos Gerais
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