#2732680 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Aluno Oficial (PM PA)

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.
A ação penal é pública incondicionada.
Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.
O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.