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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

#2732671 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Aluno Oficial (PM PA)

A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

 

I As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente previstas são taxativas.

 

II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da União.

 

III Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: PM PA / Alun Of (PM PA) / 2023

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Questões sem comentário
1ª Etapa - P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Etapa - P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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