Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara dos Deputados
Questão 1 de 1

No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades sejam previstas para certa infração.

 

Tais situações retratam o atributo da



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