#2709801 FGV - 2023 - Notário e Registrador (TJ SE)/Remoção

Pedro, recém-empossado prefeito do Município Beta, teve como uma de suas principais plataformas eleitorais a necessidade de aprimorar a educação no âmbito do território municipal, quer pública, quer privada. Por tal razão, entre outros projetos, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar recursos públicos para determinada escola privada, sabidamente confessional, que não tinha fins lucrativos e direcionava os excedentes financeiros para a atividade de educação.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, sua assessoria respondeu, corretamente, que:

a laicidade do Estado impede que recursos públicos sejam direcionados, em qualquer hipótese, a escolas confessionais;
a escola confessional pode receber os recursos, exigindo-se, no caso de encerramento de atividades, que dê destinação específica ao seu patrimônio;
o direcionamento almejado exige que os recursos sejam igualitariamente direcionados a todas as escolas confessionais existentes em Beta;
apenas escolas filantrópicas podem receber recursos públicos, sendo esses destinados àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos;
o direcionamento almejado pressupõe que a referida escola confessional esteja formalmente integrada, mediante convênio, ao sistema municipal de educação.