#2709868 FGV - 2023 - Notário e Registrador (TJ SE)/Remoção

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta, também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a ser transferido.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

impostos reais, como o ITCMD e o ITBI, não admitem a técnica tributária da alíquota progressiva;
o ITBI, apesar de ser imposto real, admite alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel;
o ITCMD não pode incidir sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
o ITBI admite alíquotas progressivas, mas o ITCMD não admite a progressividade de suas alíquotas;
tanto o ITCMD como o ITBI admitem alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do bem a ser transferido.