Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.


Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a apreciação do Poder Judiciário.



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