#2687395 IDECAN - 2023 - Guarda Civil Municipal (Pref SCS)

Dentre as características dos Direitos Humanos e do nosso ordenamento Pátrio, em especial a regra do art.7º da CRFB, aponte a afirmativa correta sobre o Tribunal Internacional Penal.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, diante da interindependência das nações.
O Brasil não propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
O Brasil aderiu como Estado Membro e propugnou pela criação de um tribunal internacional Penal dos direitos humanos, em Genebra, a fim de evitar um estado de exceção.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.