#2678790 MS CONCURSOS - 2017 - Assistente Social (Pref Tanguá)/(Opção II - Vespertino)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Leia as assertivas e marque a incorreta.

O Vereador poderá licenciar-se: por motivo de doença para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração, desde que o afastamento não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse noventa dias.
Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas, isenção e anistia fiscais, remissão de dívidas e suspensão da cobrança da dívida ativa.
O Município providenciará para que os processos de pedido de aposentadoria sejam solucionados, definitivamente, dentro de sessenta dias, contados da no protocolo.
Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, s estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.