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#2655009 Tec Literal - 2024 - Soldado (PM PE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 6.783 de 1974.

 

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais-militares nos crimes definidos em lei como militares.



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