Enunciados de questões e informações de concursos

#2624846 Tec Literal - 2023 - Guarda Civil (Pref Serra)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Serra/ES (Lei Nº 2.360/2001).

 

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse caso, o ônus da prova cabe ao requerente.



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