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Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

#261036 FCC - 2006 - Procurador de Contas (TCE-CE)

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:


I. A forma republicana e o regime democrático são princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância pode ensejar a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal.


II. Inexiste hipótese de decretação de intervenção federal que dispense apreciação do Congresso Nacional e nomeação de interventor.


III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes retornarão, sem exceção.


IV. No caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.


Somente estão corretas as afirmações feitas em


Outras questões do mesmo concurso: TCE CE / Proc Con (TCE-CE) / 2006

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