No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta.
Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.
É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.
O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.