#257977 CEBRASPE (CESPE) - 2013 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XV

Atenção: Esta questão está desatualizada.

No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.

Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.
Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição.
Conforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário.
Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.
A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.