considera imoral a alegação do volume de verbas de propaganda para mudar atitudes de veículos.
permite que o profissional de propaganda trabalhe para mais de uma empresa, desde que elas tenham conhecimento do fato.
determina que o corretor de publicidade não seja reconhecido como profissional de propaganda por estar profissionalmente servindo a empresas de outras áreas.
prescreve que os veículos de propaganda devem, obrigatoriamente, dar crédito autoral à agência que faturou o anúncio.