Enunciados de questões e informações de concursos
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece um rol de autoridades competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Nesse contexto, no âmbito federal, assinale a alternativa que apresente corretamente legitimados para a propositura de tais ações constitucionais.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MS / Ana (MPE MS) / 2023 / Contabilidade
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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