Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Bady Bassit
Questão 1 de 1

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória



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