Enunciados de questões e informações de concursos
Após a celebração de um contrato de prestação de serviços, a autoridade competente para celebrar o contrato percebeu que o edital da licitação a ele referente não havia sido devidamente publicado, sendo esse erro imputável exclusivamente à própria administração.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso o contrato viesse a ser anulado em virtude do vício na publicação, a empresa contratada não teria direito a receber do poder público qualquer indenização, pois a declaração de nulidade tem efeitos ex tunc, e atos nulos não geram efeitos jurídicos válidos.
Outras questões do mesmo concurso: SESPA / Adm (SESPA) / 2004 / Sem Área
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Prova Objetiva - Parte I - Conhecimentos Básicos
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(P1) Prova Objetiva - Parte II - Conhecimentos Específicos
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