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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Superior Eleitoral
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Arrependimento Posterior (art. 16 do CP)

#249370 CONSULPLAN - 2012 - Analista Judiciário (TSE)/Judiciária

Analise as afirmativas.


I. Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada.


II. O instituto do arrependimento posterior é incompatível com os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.


III. Há que se falar em crime impossível quando uma gestante, querendo por termo à sua gravidez, não obtém o resultado pretendido por fazer uso de medicação abortiva com o prazo de validade expirado.


É correto afirmar que


Outras questões do mesmo concurso: TSE / AJ TSE / 2012 / Judiciária

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