#2486918 AVANÇASP - 2023 - Agente (Pref Morungaba)/Fiscalização

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previstos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
o desenvolvimento do controle social da administração pública.
o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
a divulgação de informações de interesse público, a depender de requerimento fundamentado do interessado, representado por advogado, e do pagamento de taxa ou preço público.